Herança de criptomoedas: como passar bitcoin aos herdeiros

Na herança de criptomoedas, a lei transmite a propriedade aos herdeiros, mas só move os ativos quem tem acesso. Em corretora (exchange), a família segue o inventário e o procedimento da empresa; em autocustódia, quando o titular guarda as próprias chaves, ninguém move os fundos sem elas. Por isso a transmissão depende de planejamento em vida: inventário, testamento e um jeito de dar acesso sem expor a seed phrase.

Pontos principais:

Cripto em autocustódia não passa por banco: sem a chave privada ou a seed phrase, nem a família nem a Justiça acessam os fundos.
Ativos em corretora seguem o inventário e o procedimento da plataforma, com risco de falha da empresa e prazos variáveis.
A seed phrase fica fora do testamento: o documento registra que os ativos existem e aponta onde estão as instruções de acesso.
Existem métodos que repartem ou condicionam o acesso entre pessoas e prazos, sem entregar a seed inteira a ninguém, cada um com riscos próprios.
Cripto herdada paga o imposto estadual sobre herança (ITCMD) e pode gerar ganho de capital se for transmitida a valor de mercado.

O que é herança de criptomoedas

Herança de criptomoedas é a transmissão de bitcoin e de outros criptoativos aos herdeiros depois da morte do titular. Esses ativos entram no espólio (o conjunto de bens, direitos e dívidas deixado pela pessoa) e são partilhados no inventário como qualquer outro bem. Este texto organiza mecânica e critérios, sem substituir orientação jurídica. As normas citadas são as vigentes em outubro de 2026.

A Lei 14.478/2022 define ativo virtual como representação digital de valor negociada ou transferida por meios eletrônicos, para pagamento ou investimento. O Código Civil (Lei 10.406/2002) não traz capítulo próprio sobre bens digitais. A reforma do Código Civil (PL 4/2025), que inclui regras de herança digital, segue em tramitação no Senado e ainda não virou lei.

A diferença prática está no acesso. A chave privada é o código secreto que autoriza transações; a seed phrase é a sequência de 12 ou 24 palavras que recria todas as chaves de uma carteira. Quem tem uma delas move os fundos, com ou sem decisão judicial.

Essa característica inverte a lógica da herança bancária. No banco, a ordem judicial libera o saldo; em autocustódia, a sentença reconhece o direito dos herdeiros, mas não abre a carteira. Sem a chave, o bitcoin segue registrado na blockchain, visível e imóvel.

Exchange ou carteira própria: o que muda para a família

Saber onde cada ativo está define o caminho dos herdeiros. A tabela compara os três arranjos mais comuns.

Critério	Exchange	Carteira própria com chave única	Carteira própria com várias chaves (multisig)
Quem controla as chaves	A plataforma	O titular	Várias pessoas, conforme o quórum (mínimo de chaves exigido)
O que a família precisa	Documentos do inventário e o procedimento da plataforma	A seed phrase e, se houver, a senha adicional (passphrase)	Chaves suficientes para o quórum e o arquivo de configuração
Risco principal	Contraparte: insolvência, bloqueio de saque, exigências da plataforma	Perda ou vazamento de um único backup	Complexidade e perda de mais chaves do que o arranjo tolera

Na exchange, a família apresenta certidão de óbito, documentos do inventariante (quem administra o espólio) e a decisão judicial ou escritura de partilha. Documentos, prazos e etapas variam por plataforma e se confirmam no suporte de cada uma. Plataformas no exterior somam idioma, outra jurisdição e, às vezes, documentos traduzidos e apostilados.

O risco de contraparte (a empresa falhar com quem depende dela) segue durante o inventário: se a exchange quebrar ou bloquear saques, os herdeiros disputam o saldo com outros credores. A declaração de IR do titular costuma ser o primeiro mapa das contas.

Na carteira própria, não há suporte nem empresa a quem recorrer. A família precisa achar o backup, entender como usá-lo e fazer isso sem expor a seed a ninguém. O guia de autocustódia explica carteiras, backups e padrões em detalhe.

Como funciona a transmissão aos herdeiros

Com ou sem autocustódia, a divisão entre herdeiros é formalizada no inventário. O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) prevê a abertura em até dois meses após o óbito; a multa por atraso, quando existe, é estadual. A sequência costuma seguir estes passos:

Abertura do inventário: judicial ou em cartório, sempre com advogado, e nomeação do inventariante.
Levantamento dos ativos: quantidade, local e prova de titularidade, como declarações de IR, extratos e histórico de compras.
Avaliação: os ativos recebem valor de referência para o imposto, com data e critério definidos pela legislação de cada estado.
Recolhimento do ITCMD: o imposto estadual sobre herança é pago antes da partilha, às vezes com venda parcial autorizada para gerar liquidez.
Partilha e transferência: a exchange transfere ou liquida conforme a decisão; na carteira própria, os ativos vão para carteiras dos herdeiros, com o registro de cada transação guardado.

Inventário judicial ou em cartório

O inventário extrajudicial, feito por escritura pública em cartório, costuma ser mais rápido e exige acordo entre os herdeiros; com conflito, a via é judicial. A Resolução CNJ 571/2024 admite a via extrajudicial também com testamento ou herdeiro menor, sob condições próprias para cada caso. Os requisitos estão no texto da resolução, no site do CNJ, e se confirmam com o advogado e o tabelionato de notas antes de escolher a via.

Planejamento em vida e testamento

O inventário define quem herda. O planejamento em vida define se a família vai saber que os ativos existem, onde estão e como acessá-los. Doação em vida e holding patrimonial (empresa que detém os bens da família) antecipam a sucessão, com custo tributário e societário próprio e perda de controle sobre o que foi doado.

O que o testamento pode fazer

Pelo Código Civil, quem tem herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) dispõe em testamento de até metade do patrimônio. O documento pode registrar que existem criptoativos, nomear um testamenteiro (quem cumpre as disposições) e apontar onde estão as instruções de acesso.

O testamento pode ser público (lavrado pelo tabelião), cerrado (lacrado após aprovação em cartório) ou particular (assinado com testemunhas), cada um com requisitos próprios.

O que fica fora do testamento

Seed phrase, passphrase e senhas ficam fora do testamento. O documento é lido no inventário, copiado para herdeiros, advogados e cartório e pode ficar anexado a um processo.

O mapa para chegar até elas vai numa carta de instruções separada, guardada com controle de acesso. Ela costuma trazer:

Lista de ativos: quais criptoativos, em quais carteiras ou exchanges, sem chaves nem senhas.
Arquitetura da carteira: software, padrão do backup, número de chaves e quórum, se houver.
Localização dos componentes: onde fica cada backup ou dispositivo e quem guarda cada parte.
Contatos: advogado, contador e uma pessoa técnica de confiança para ajudar na recuperação.
Alerta contra golpes: nenhum suporte legítimo pede seed phrase, e pressa para agir é sinal de fraude.

Como dar acesso sem expor a seed phrase

Os métodos a seguir repartem ou condicionam o acesso, para que ninguém sozinho mova os fundos antes da hora. Todos somam complexidade, e complexidade sem documentação também faz perder bitcoin.

Multisig

Multisig (multiassinatura) é uma carteira que exige, por exemplo, 2 de 3 chaves para assinar uma transação. As chaves ficam com pessoas e em locais diferentes, como o titular, um herdeiro e um terceiro de confiança ou serviço de custódia colaborativa.

Os riscos: a família precisa também do descritor (arquivo que diz como as chaves se combinam), perder mais chaves do que o arranjo tolera trava os fundos de vez e dois detentores juntos movem tudo. Um serviço que guarda chave acrescenta risco de contraparte.

Passphrase separada

A passphrase é uma palavra ou frase extra, escolhida pelo usuário, que combinada à seed gera outra carteira. Com a seed num cofre e a passphrase com outra pessoa, quem achar só uma delas não move os fundos. O risco: perder a passphrase torna a carteira irrecuperável, e errar uma letra abre outra carteira, vazia.

Backup dividido em partes

O padrão SLIP-39, baseado no esquema de Shamir, divide o backup em partes e define um mínimo, como 3 de 5, para recriar a carteira. Uma parte isolada não revela nada útil. O risco é de compatibilidade, já que nem toda carteira aceita o padrão, e cortar à mão uma seed de 24 palavras em pedaços enfraquece a segurança.

Carteira com timelock

Timelock é uma regra gravada na carteira de bitcoin que só libera um caminho de gasto depois de um prazo. O titular gasta com a própria chave; se ficar, por exemplo, um ano sem movimentar, a chave do herdeiro passa a valer. O risco: o titular precisa renovar o prazo com transações periódicas, e as carteiras com esse recurso têm menos histórico de uso.

Riscos na herança de criptomoedas e como mitigá-los

Os riscos abaixo aparecem em quase todo plano sucessório com cripto, cada um com a mitigação mais comum.

Perda de acesso: backup único destruído ou ilegível. Mitigação: cópias em locais distintos e teste de recuperação feito em vida com valor pequeno.
Vazamento da seed: foto, nuvem, e-mail ou testamento. Mitigação: backup só físico e carta de instruções sem as palavras.
Movimentação antecipada: herdeiro com acesso move os ativos antes da partilha. Mitigação: quórum multisig e regras claras na carta; ocultar bens do inventário pode custar o direito sobre eles.
Contraparte: insolvência, bloqueio de saque ou mudança de regra da exchange durante o inventário. Mitigação: mapear todas as contas e pesar quanto fica fora da autocustódia.
Golpes contra a família: falsos recuperadores e falsos suportes procuram herdeiros. Mitigação: alerta escrito de que ninguém legítimo pede seed phrase.
Volatilidade: o preço pode cair entre o óbito e a partilha, com imposto calculado sobre valor de outra data. Mitigação: liquidez fora de cripto para ITCMD e custos.
Mudanças técnicas e normativas: software descontinuado, dispositivo quebrado, novas regras de ITCMD, IR ou exchanges. Mitigação: revisão periódica com advogado, contador e apoio técnico.

Custos e tributação na sucessão

O ITCMD é o imposto estadual sobre herança e doação. Alíquota, base de cálculo, prazo e isenções variam por estado; você confere na Secretaria da Fazenda do estado competente.

A Emenda Constitucional 132/2023 incluiu no art. 155, §1º, VI, da Constituição que o ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão (a parte que cabe a cada herdeiro), do legado ou da doação. Quinhões maiores tendem a pagar alíquota maior, dentro do teto fixado pelo Senado.

No Imposto de Renda, os criptoativos podem passar aos herdeiros pelo custo de aquisição declarado pelo titular ou a valor de mercado. Na opção a valor de mercado, a diferença positiva entre esse valor e o que constava na declaração do titular é tributada como ganho de capital, pelo art. 23 da Lei 9.532/1997. A alíquota aplicável se confere nas Perguntas e Respostas do IRPF, no site da Receita Federal.

A escolha é de momento. Pelo custo, não há imposto de renda na transmissão, e o herdeiro assume o custo original, pagando o ganho quando vender; a valor de mercado, o espólio paga antes e o herdeiro parte de um custo mais alto.

Pelas regras da Receita Federal, o inventariante entrega as declarações do espólio até a partilha, com os criptoativos em Bens e Direitos pelo custo de aquisição. Depois, cada herdeiro declara a parte recebida pelo valor adotado na transmissão.

Somam-se honorários de advogado, obrigatório no inventário judicial e no extrajudicial, emolumentos de cartório ou custas judiciais pelas tabelas estaduais, eventual apoio técnico para recuperar carteiras e taxas para vender cripto e pagar o imposto.

O que avaliar antes de montar o plano

Algumas perguntas ajudam a escolher o desenho do plano, que não tem resposta única:

Quantas pessoas sabem que os ativos existem, e quantas precisariam saber?
Os ativos estão em exchange, em carteira própria ou nos dois, no Brasil ou no exterior?
Os herdeiros conseguem executar uma recuperação, ou dependem de terceiro?
Se o terceiro de confiança morrer ou sumir, o plano continua de pé?
O plano respeita a legítima, a metade reservada aos herdeiros necessários?
Existe liquidez fora de cripto para impostos e custos?

Quem concentra patrimônio relevante em autocustódia costuma pesar segurança contra roubo e facilidade de recuperação. Mais travas reduzem o risco de alguém mover tudo sozinho e aumentam o risco de a família não montar o quórum.

Como a herança de criptomoedas mistura direito sucessório, tributação e custódia técnica, o desenho adequado depende do perfil, do horizonte e da situação tributária de cada pessoa.

Na Altside, esse processo faz parte do nosso pilar de sucessão e autocustódia, e ajudamos você a construí-lo por inteiro. Converse com um especialista para montar o plano do seu caso.

Perguntas frequentes

A exchange pode bloquear a conta depois da morte do titular?

Sim: ao saber do óbito, a plataforma costuma congelar a conta até receber os documentos do inventário. O bloqueio protege o espólio contra movimentações indevidas, mas atrasa vendas e saques. Prazos e exigências variam por empresa, e plataformas estrangeiras podem pedir documentos traduzidos ou seguir regras do país de origem.

Sem a seed phrase, a Justiça consegue recuperar o bitcoin?

Em carteira própria, não: a decisão judicial reconhece o direito dos herdeiros, mas não há empresa a quem ordenar a liberação, e a criptografia não tem atalho. Restam buscas por backups esquecidos, anotações do titular ou dispositivos com PIN conhecido. Promessa de recuperar carteira sem a seed costuma ser sinal de golpe.

Posso deixar a seed phrase com o advogado?

Dá para fazer, mas o advogado passa a ter acesso total aos fundos, e o risco de vazamento migra para o escritório. Uma alternativa é entregar ao advogado só uma parte do acesso, como uma chave de multisig ou a passphrase, com o restante em outro lugar. A escolha depende da confiança e do volume envolvido.

Herdeiro que já tem a seed pode transferir os ativos antes do inventário?

Tecnicamente consegue, porque a blockchain não verifica quem é herdeiro. Juridicamente, os ativos pertencem ao espólio até a partilha, e movê-los sem acordo pode gerar conflito entre herdeiros e questionamento judicial. O caminho usual é declarar a carteira no inventário e só movimentar com autorização formal, registrando cada transação.

A Altside é uma consultoria de investimentos. Ajudamos você a pensar e organizar os processos envolvidos e propomos o melhor plano de ação para o seu caso, mas a execução deve ser feita em conjunto com um escritório de advocacia especializado.

Leia também: Guia de autocustódia