Inventário de criptomoedas: como incluir bitcoin e cripto na partilha
Inventário de criptomoedas na prática: como localizar exchanges e carteiras, avaliar na data do óbito, pagar ITCMD e acessar as chaves.

O inventário de criptomoedas segue o rito de qualquer herança no Brasil, judicial ou em cartório, com uma etapa a mais: provar que os ativos existem e conseguir movimentá-los. O inventariante levanta exchanges e carteiras, avalia o saldo na data do óbito, descreve os ativos na partilha e recolhe o ITCMD, imposto estadual sobre herança. A transferência aos herdeiros depende de alguém acessar as contas e as chaves.
Pontos principais:
- A cripto entra no inventário como qualquer bem: quantidade, local de custódia e valor em reais na data do óbito.
- Em exchange, o acesso passa pela plataforma. Em carteira própria, depende da frase de recuperação, as palavras que restauram a carteira.
- Sem essa frase, nenhum juiz ou cartório consegue mover fundos de autocustódia.
- O ITCMD varia por estado, e transferir pelo custo ou pelo valor de mercado muda o imposto de renda.
- Frase de recuperação, chave privada e senhas nunca entram em petição ou escritura, que terceiros podem consultar.
O que entra no inventário de criptomoedas
Pelo art. 1.784 do Código Civil (Lei 10.406/2002), a herança se transmite aos herdeiros no momento do óbito. As normas citadas aqui são as vigentes em novembro de 2026. A cripto entra nesse conjunto, chamado espólio, como qualquer bem, e o inventário precisa dizer o que existe, onde está e quanto vale.
A Lei 14.478/2022 organiza as prestadoras de serviços de ativos virtuais, nome legal das exchanges e custodiantes. Isso faz da exchange brasileira uma contraparte identificável, com cadastro por CPF.
A relação de bens costuma reunir quatro tipos de posição:
- Saldo em exchange: cripto e reais em conta de plataforma, nacional ou estrangeira.
- Carteira de autocustódia: só o titular controla a chave privada, o código que autoriza movimentar os fundos.
- Posição em DeFi: depósitos em protocolos de finanças descentralizadas e staking, o bloqueio de moedas para validar uma rede em troca de recompensa.
- Dívida: empréstimo com colateral em bitcoin, a quitar ou assumir antes de partilhar o colateral.
Se a cripto está numa empresa, entram as quotas dela. Se o falecido era casado ou vivia em união estável, o regime de bens define quanto é meação do cônjuge, a parte que já é dele, e fica fora da herança.
Onde procurar a cripto do falecido
A blockchain registra endereços e saldos sem nome de titular, então o levantamento começa pelos rastros fora da rede. Estes são os pontos que a família costuma revisar:
- Declarações de IRPF: a ficha Bens e Direitos tem grupo próprio para criptoativos, com quantidade e custo de aquisição.
- Extratos bancários: PIX e TED para CNPJs de exchanges indicam conta aberta na plataforma.
- E-mails: confirmações de cadastro, depósito e saque enviadas por exchanges.
- Celular e computador: aplicativos de exchange e de carteira, autenticadores e gerenciadores de senha.
- Objetos físicos: hardware wallets (aparelhos que guardam chaves fora da internet) e papéis ou placas com 12 ou 24 palavras.
- Plano deixado pelo falecido: instruções sobre onde estão os ativos e quem sabe acessá-los.
Com o endereço público ou a xpub (chave pública estendida, que mostra saldos sem permitir gastar), você consulta o saldo num explorador de blockchain, site que exibe as transações da rede. Digitar a frase de recuperação em site ou aplicativo só para ver o saldo é um caminho comum de roubo.
Exchange, carteira própria ou DeFi: o que muda
O tipo de custódia define como o inventariante localiza e acessa cada posição, e qual risco pesa mais:
| Custódia | Como localizar | Como acessar | Risco principal |
|---|---|---|---|
| Exchange nacional | Extratos, e-mails, ofício judicial pelo CPF | Pedido do inventariante com documentos | Saque bloqueado, insolvência |
| Exchange estrangeira | E-mails, aplicativos, remessas ao exterior | Documentos traduzidos e apostilados, às vezes ordem judicial local | Demora, custo jurídico, recusa |
| Carteira própria com frase | Hardware wallet, papéis, plano deixado | Restauração com a frase | Vazamento ou roubo da frase |
| Carteira própria sem frase | Endereços em arquivos | Nenhum meio técnico | Perda permanente |
| Posição em DeFi | Endereços consultados nos protocolos | Pela carteira que depositou | Falha no smart contract, liquidação |
Em DeFi, os fundos ficam num smart contract, programa que roda na blockchain e executa regras sozinho. Uma falha de código (bug) ou um ataque que a explore (exploit) pode drenar o depósito. Um empréstimo também pode ser liquidado, com venda automática do colateral, se o preço cair.
Como avaliar a cripto na data do óbito
A partilha e o ITCMD usam valores em reais. Um método defensável fixa a cotação de cada ativo na data do óbito, em fonte pública com série histórica, e registra fonte, horário e moeda de referência. Usar a mesma fonte para todos os ativos reduz questionamentos.
Os critérios mudam conforme o tipo de ativo:
- Bitcoin e moedas líquidas: cotação de fechamento do dia em exchange brasileira ou agregador de preços.
- Stablecoins: moedas atreladas ao dólar, convertidas pelo câmbio do dia, observando se a paridade se manteve.
- Tokens com pouca liquidez: o preço de tela pode não refletir o que se consegue vender, e um laudo técnico ajuda a sustentar o valor.
- NFTs e ativos sem mercado: tokens únicos, sem preço de referência, pedem avaliação caso a caso, muitas vezes por perito.
Cada estado define na própria lei a data de referência da base do ITCMD e se o valor é atualizado. A regra está no site da Secretaria da Fazenda. Quando a base é o valor no óbito e o preço cai até a partilha, os herdeiros pagam imposto sobre um valor que já não existe.
Como declarar a cripto no inventário
O inventário corre na Justiça ou em cartório, sempre com advogado. A via em cartório, por escritura pública, exige herdeiros de acordo. Com herdeiro menor ou incapaz, o uso do cartório tem regras próprias do CNJ, que o advogado confere caso a caso. Com conflito entre herdeiros, a via é judicial.
O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) prevê abertura do inventário em até dois meses do óbito e conclusão nos doze meses seguintes. O atraso pode gerar multa sobre o ITCMD, conforme a lei estadual.
Na Justiça, o juiz nomeia o inventariante, que administra o espólio até a partilha e assina termo de compromisso. Em cartório, a nomeação segue as regras do CNJ, e o tabelião informa se pode ser feita antes da partilha, o que daria um documento para pedir saldos às exchanges.
Cada posição cripto na relação de bens costuma trazer quatro informações:
- Ativo e quantidade: por exemplo, 0,85 BTC, com todas as casas decimais.
- Local de custódia: nome da exchange ou indicação de carteira de autocustódia.
- Valor em reais: com data, fonte e cotação usadas.
- Custo de aquisição: o valor declarado no IRPF, que pesa na escolha tributária.
Frase de recuperação, chave privada, senha e PIN nunca entram em petição, escritura ou anexo. Escrituras e muitos processos podem ser consultados por terceiros, e quem lê a frase controla os fundos.
Como o inventariante acessa as chaves
Em exchange
Em exchange, as chaves ficam com a plataforma, e o acesso passa por ela. Com a documentação aceita, a exchange costuma bloquear a conta, informar saldos e, após a partilha, transferir os ativos aos herdeiros ou convertê-los em reais. Cada plataforma tem regras próprias, publicadas na central de ajuda.
Em carteira de autocustódia
Na autocustódia, quem tem a frase de recuperação controla os fundos, com ou sem decisão judicial. Uma sequência comum para reduzir erro e desvio:
- Reunir os herdeiros, ou seus representantes, e registrar em ata quem estava presente e o que foi encontrado.
- Conferir se a carteira usa passphrase (palavra extra somada à frase) ou multisig (várias chaves para assinar).
- Restaurar a carteira em aparelho novo e conferir o saldo com o endereço já conhecido.
- Decidir com o advogado se os fundos ficam onde estão ou vão para uma multisig com chaves divididas entre herdeiros.
- Guardar comprovante de cada transação para a prestação de contas do inventariante, dever previsto no Código de Processo Civil.
A multisig reduz o poder de uma pessoa só, porém perder chaves além do limite tem o mesmo efeito de perder a frase.
Quando não há acesso aos fundos
Sem frase de recuperação, chave privada ou o número mínimo de chaves de uma multisig, os fundos de autocustódia ficam inacessíveis. Nenhum juiz, cartório ou perito reverte isso, porque a rede só aceita transações assinadas pelas chaves.
Exchange com senha perdida ou saque bloqueado
Senha perdida em exchange se resolve com documentos, porque a plataforma custodia os ativos. Com a exchange insolvente ou com saques suspensos, os herdeiros viram credores e seguem um processo que pode levar anos e devolver menos do que o saldo.
Frase incompleta ou aparelho bloqueado
Quando faltam poucas palavras da frase, há métodos técnicos de recuperação, e cada pessoa a mais que vê o material amplia o risco de desvio. Hardware wallet sem PIN conhecido costuma aceitar poucas tentativas antes de apagar a memória, e a restauração volta a depender da frase.
Carteira sem frase nem chave
Os fundos podem ser descritos no inventário como inacessíveis, e o efeito disso no ITCMD é questão para o advogado. Se a frase aparecer depois, o art. 669 do Código de Processo Civil prevê sobrepartilha, uma partilha complementar para bens descobertos após a primeira.
Serviços que prometem recuperar carteira sem a frase atraem golpes. Pedido para enviar a frase, pagar adiantado ou instalar acesso remoto é sinal de fraude.
Riscos do inventário de criptomoedas e como mitigar
Além da perda de acesso, o processo concentra riscos que poucos bens têm, cada um com mitigação conhecida:
- Volatilidade: o valor oscila até a partilha. Vender parte reduz a exposição, porém pode gerar ganho tributável.
- Liquidez: o ITCMD costuma vir antes da transferência. Na Justiça, um alvará judicial pode permitir vender parte dos ativos para pagá-lo.
- Contraparte: a exchange pode quebrar ou bloquear saques. Documentar o saldo logo após o óbito facilita cobrar o crédito.
- Custódia: cada pessoa que vê a frase amplia o risco de vazamento. Multisig e ata limitam o poder individual.
- Exposição física: escrituras e processos podem revelar o patrimônio. Descrever só quantidades e discutir segredo de justiça com o advogado reduzem a exposição.
- Conflito entre herdeiros: quem guarda as chaves ganha poder sobre os demais. Prestação de contas e chaves divididas reduzem a assimetria.
- Regulatório e tributário: regras de ITCMD e de imposto de renda sobre cripto mudam. Conferir a norma vigente a cada etapa evita surpresa.
ITCMD, imposto de renda e custos
ITCMD
O ITCMD é estadual: alíquota, faixas, base de cálculo e prazo variam por estado e estão no site da Secretaria da Fazenda. A Emenda Constitucional 132/2023 determinou que o imposto seja progressivo.
Para bens móveis, como a cripto, o estado que cobra o imposto depende do caso, e o advogado confirma qual é na Constituição e na lei vigente. O Senado fixa o teto na Resolução 9/1992, alvo de projeto de mudança, e o percentual vigente fica no site do Senado.
Imposto de renda
O inventariante entrega à Receita Federal as declarações do espólio: inicial, intermediárias e final. Pelo art. 23 da Lei 9.532/1997, os bens podem ir aos herdeiros pelo custo de aquisição declarado ou pelo valor de mercado.
A escolha muda o momento do imposto. Pelo valor de mercado, a diferença sobre o custo vira ganho de capital do espólio, tributado pelas alíquotas vigentes, que ficam no site da Receita Federal. Pelo custo, nada se paga na transmissão, e o herdeiro paga o ganho acumulado quando vender.
Custos do processo
Além dos impostos, o inventário traz custos que variam por estado e por caso:
- Honorários advocatícios: obrigatórios nas duas vias, com tabela de referência da seccional da OAB.
- Emolumentos ou custas: taxas de cartório ou tribunal, definidas em lei estadual.
- Perícia e laudos: para tokens ilíquidos, NFTs ou rastreamento técnico de carteiras.
- Taxas de rede: cobradas a cada transferência registrada na blockchain.
O que avaliar antes de decidir
O inventário obriga a família a escolhas que mudam custo, prazo e risco. Estas perguntas ajudam você a organizar a conversa com o advogado:
- Os herdeiros estão de acordo o bastante para o cartório, ou a divergência já aponta para a Justiça?
- Há recursos fora da cripto para pagar o ITCMD, ou será preciso vender parte dos ativos?
- Custo ou valor de mercado: algum herdeiro pretende vender logo, ou todos têm horizonte longo?
- Quem guarda as chaves até a partilha, e com quais controles?
- Cada herdeiro sabe custodiar o que vai receber?
Se você vai receber cripto em carteira própria pela primeira vez, o guia de autocustódia cobre os cuidados antes de assumir as próprias chaves. Cada uma dessas decisões depende do perfil, do horizonte e da situação tributária de cada pessoa envolvida.
Perguntas frequentes
Bitcoin em carteira própria precisa entrar no inventário?
Sim. A cripto integra a herança onde quer que esteja, e ocultar bem conhecido pode levar à pena de sonegados do Código Civil, com perda do direito do herdeiro sobre ele. A relação de bens descreve quantidade e tipo de custódia, sem expor a frase de recuperação.
A exchange entrega os ativos sem ordem judicial?
Depende da plataforma e da via do inventário. Exchanges podem aceitar escritura de inventário, escritura de nomeação de inventariante ou decisão judicial, e cada uma lista os documentos na central de ajuda. Sem eles, o comum é bloquear a conta e informar só o necessário ao processo.
Dá para vender cripto do espólio para pagar o ITCMD?
Na Justiça, o inventariante pode pedir ao juiz alvará para vender parte dos ativos e pagar imposto e custas. Em cartório, a escritura costuma depender do ITCMD já recolhido, e a saída varia conforme o estado. A venda pode gerar ganho de capital e encerra a exposição ao preço da parte vendida.
Quanto tempo leva um inventário de criptomoedas?
O Código de Processo Civil prevê conclusão em doze meses após a abertura, mas o prazo real depende da via, do acordo entre herdeiros e das plataformas envolvidas. Inventário em cartório, com herdeiros de acordo e exchanges brasileiras, tende a andar mais rápido. Exchange estrangeira, carteira sem acesso ou disputa sobre quem guarda as chaves alongam a partilha.
A Altside é uma consultoria de investimentos. Ajudamos você a pensar e organizar os processos envolvidos e propomos o melhor plano de ação para o seu caso, mas a execução deve ser feita em conjunto com um escritório de advocacia especializado.
Leia também: Guia de autocustódia

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